Transferência de Arma de Fogo Imprimir


É a autorização concedida pelo, Comando Geral, ao militar para adquirir arma de fogo por transferência de terceiro que não seja comércio especializado. De acordo com a Lei Federal 10.826/2003 e a portaria CBMERJ 406/2005.

Documentos: Conforme Bol 181_06/10/2009

10.1 – Inter vivos

Requerimento Padrão; Cópia da Cédula de Identidade (das partes); Cópia do comprovante de residência (das partes); Cópia do certificado de registro de arma; Duas fotos 3x4 fundo branco; Declaração informando se possui arma de fogo, caso positivo, informar o modelo e o calibre; Declaração informando a efetiva necessidade em adquirir arma de fogo; Termo de Doação; Ficha SIGMA preenchida e assinada; Se o doador ou vendedor for militar de outra força, publicação de autorização em boletim de sua Corporação;

 

10.2 – Por herança ou legatário

Requerimento Padrão; Cópia da Cédula de Identidade (das partes); Cópia do comprovante de residência; Cópia do certificado de registro de arma; Duas fotos 3x4 fundo branco; Declaração informando se possui arma de fogo, caso positivo, informar o modelo e o calibre; Declaração informando a efetiva necessidade em adquirir arma de fogo; Documento formal da partilha ou alvará judicial; Ficha SIGMA preenchida e assinada.

Obs.: Os BMs com menos de 10 (dez) anos de serviço não poderão adquirir, salvo os que tiverem tempo de serviço averbado com publicação em Boletim do CBMERJ;

 

Obs.: Em todas as formas de aquisição deverá ser observado o Art. 3º da NIA/CBMERJ que se refere à quantidade de arma que o BM poderá adquirir.

 

O militar será convocado por carta para se apresentar para Inspeção Psicológica.

 
 

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